Os servidores do BC (Banco Central) rejeitaram a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que amplia a autonomia da instituição. Em assembleia deliberativa com votação eletrônica entre 26 de março e 2 de abril, 74% de 4.505 votantes foram contrários.
A PEC prevê que o BC se transforme de autarquia para empresa e, assim, deixe de fazer parte do OGU (Orçamento Geral da União). Com isso, o banco passariam a se financeira com as receitas de “senhoriagem” – pela emissão de moeda cujo monopólio é do governo.
Os funcionários, por sua vez, deixariam de ser servidores e virariam celetistas. O relator do projeto, senador Plínio Valério (PSDB-AM), entretanto, já se comprometeu a garantir a estabilidade dos servidores do órgão em seu texto.
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Em nota, o Sinal (Sindicato Nacional dos Funcionários do BC) diz que a PEC foi elaborada na “surdina”, sem debates com os servidores.
Os funcionários defendem que a diretoria do BC e o relator da PEC no Senado apresentem um novo projeto de autonomia “com uma configuração jurídica que garanta a proteção das atribuições do BC, da estrutura atual da Instituição e dos seus servidores ativos, aposentados e pensionistas”.
Haddad critica articulação de Campos Neto sobre autonomia do BC
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), declarou nesta quarta-feira (27) que Campos Neto, presidente do BC (Banco Central), cometeu um arro ao ignorado o governo em relação à articulação da PEC da autonomia financeira autarquia no Congresso Nacional.
Haddad afirmou que a movimentação polícia do presente do BC não foi bem vista pelo governo e que “não é menos importante” por ser “questão de protocolar”.
“Eu fui o promotor da aproximação do Roberto com o governo, em geral, e com o presidente da República, em particular. Eu penso que, em se tratando da Constituição do país, haveria uma conversa prévia. E não houve. Foi isso o que eu disse para o Roberto”, afirmou Haddad, em entrevista à “CNN”.
Campos Neto se antecipou na negociação com senadores para que a PEC (Proposta de Emenda à Constituição), que trata da autonomia orçamentária para a autarquia, avançasse. O movimento desvincula a relação do BC com o Poder Executivo, incluindo autonomia referente a condução da política monetária.
Além do “atravessamento”, o ministro declarou que não concorda com alguns dispositivos.
AGU diz que PEC da autonomia financeira é inconstitucional
A AGU (Advocacia-Geral da União) expressou sua visão sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 65/2023), alegando que a medida, que visa conceder autonomia financeira e orçamentária ao BC (Banco Central), é contrária à Constituição.
De acordo com informações do jornal Folha de S.Paulo, o órgão, responsável pela assessoria jurídica do Executivo, tem acompanhado atentamente o progresso do projeto no Congresso Nacional.
A PEC propõe transformar o BC, atualmente uma autarquia federal com orçamento vinculado à União, em uma empresa pública com total autonomia financeira e orçamentária, sujeita à supervisão do Congresso.
