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Brasília

Projeto prevê regulamentação de motoristas de app

Alexandre Brochado em 10 de setembro de 2021 12:59
  • Projeto de lei que classifica o trabalho de motoristas de aplicativo como “trabalho intermitente” que deve ser regulado pela CLT está em tramitação no Senado;
  • Proposta tem a finalidade de enunciar direitos e proteger aqueles trabalhadores que prestam serviços por meio de plataformas digitais.

Um projeto de lei que classifica o trabalho de motoristas de aplicativo, que inclui os condutores de veículos para entregas, como “trabalho intermitente” que deve ser regulado pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) está em tramitação no Senado. 

Conforme o Senado, o projeto (PL 3.055/21) foi apresentado no início de setembro pelo senador Acir Gurgacz (PDT-RO). Gurgacz afirma que sua proposta tem a finalidade de enunciar direitos e proteger aqueles trabalhadores que prestam serviços por meio de plataformas digitais, tanto aquelas que são voltadas para o transporte individual de passageiros, como Uber, Cabify, 99, Buser e outras, quanto as dedicadas à entrega de bens de consumo, como iFood, Rappi e Loggi, entre outras".

O senador alega ainda que no Brasil hpa mais de 1,1 milhão de motoristas de aplicativos e lamenta que o país até o momento não tenha uma legislação direcionada a esses profissionais. 

Entre as determinações inclusas no projeto, as empresas envolvidas nessas relações de trabalho, como Uber e iFood, por exemplo, serão obrigadas a contratar, sem custo adicional para os motoristas e condutores, seguro privado de acidentes pessoais - para casos de morte acidental, danos corporais, danos estéticos e danos morais - e seguro dos veículos. Porém, "a contratação de seguro não excluirá a indenização a que o empregador está obrigado quando incorrer em dolo ou culpa", segundo o texto.

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