Pagamento dos precatórios valerá até 2026, diz relator

O relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios e líder do governo no Senado, Fernando Bezerra, informou nesta quinta-feira (2) o seu parecer para o texto, que inclui que o limite para pagamento das dívidas judiciais valerá até 2026. 

Entretanto, conforme o Valor Investe, a matéria apresentada não aponta solução em relação a como lidar com eventual estoque que estiver acumulado de precatórios não pagos até o ano determinado, que será de eleições. 

“Em vez de vigorar por todo o tempo do Novo Regime Fiscal, ou seja, até 2036, o sublimite irá até 2026, dando tempo suficiente para o Poder Executivo melhor acompanhar o processo de apuração e formação dos precatórios e seus riscos fiscais, mas sem criar um passivo de ainda mais difícil execução orçamentária”, declarou Bezerra.