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Brasília

CCJ da Câmara aprova PEC que muda sistema tributário

Redação BP Moneyem 24 de novembro de 2021 15:42
  • O texto propõe a mudança de extinguir a maioria dos tributos e criar apenas três, sobre a renda, consumo e propriedade;
  • Os impostos excluídos são  ICMS, IPI, PIS, Pasep, Cofins, ISS, IPVA, ITCMD, ITR, IPTU, CSLL;
  • A cobrança seria feita pela Receita Federal.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados classificou na tarde desta quarta-feira (24) como exequível a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que muda o sistema tributário nacional. A votação sobre a admissibilidade da PEC teve 31 votos a favor, contra 12.

O texto propõe a mudança de extinguir a maioria dos tributos e criar apenas três, sobre a renda, consumo e propriedade, que seriam cobrados ao mesmo tempo pela União, Estados e municípios. Os impostos excluídos são  ICMS, IPI, PIS, Pasep, Cofins, ISS, IPVA, ITCMD, ITR, IPTU, CSLL.

Ainda de acordo com o texto, a cobrança seria feita pela Receita Federal, entretanto Estados e municípios poderiam criar alíquotas adicionais para arrecadar recursos próprios. O texto destaca que o imposto sobre o consumo teria que incidir apenas no consumidor final e não na cadeia produtiva.

A proposta, elaborada pelo deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP), agora depende da decisão do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) para se criar uma comissão especial para debatê-lo e aprová-lo

“Não é um projeto do governo, é de minha iniciativa, mas dá corpo à promessa de Mais Brasil e Menos Brasília”, afirmou o deputado.

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