As empresas de pequeno porte e os microempreendedores individuais (MEI) podem ganhar mais dois meses para regularizarem os débitos com o Simples Nacional, um regime especial de tributação para micro e pequenas empresas.
Durante a próxima sexta-feira (21) o Comitê Gestor do programa vai discutir o adiamento do prazo de 31 de janeiro para 31 de março de 2022.
A regularização dos débitos é exigida para que os micro e pequenos empresários e os profissionais autônomos possam continuar no Simples Nacional. Em nota, a Receita Federal, que faz parte do Comitê Gestor, disse que a medida é uma tentativa de ajudar os negócios afetados pela pandemia de covid-19.
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“Neste momento de retomada da economia, a deliberação do Comitê Gestor do Simples Nacional visa propiciar aos contribuintes do Simples Nacional o fôlego necessário para que se reestruturem, regularizem suas pendências e retomem o desenvolvimento econômico afetado devido à pandemia da covid-19”, ressaltou o comunicado.
No entanto, mesmo com aa prorrogação para o pagamento ou a renegociação de dívidas, o prazo de adesão ao Simples Nacional segue sendo 31 de janeiro. Segundo a Receita, essa data não pode ser prorrogada, uma vez estabelecida na Lei Complementar 123/2006, que criou o regime especial.
Normalmente, quem não pagou os débitos é retirado do Simples Nacional em 1º de janeiro de cada ano. As empresas excluídas, entretanto, podem pedir para pedir o regresso ao Simples Nacional até 31 de janeiro, desde que resolvam as pendências até essa data.
O processo de regularização precisa ser feito atráves do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte da Receita Federal (e-CAC), requerendo certificado digital ou código de acesso. O devedor pode pagar à vista, abater parte da dívida com créditos tributários, recursos que a empresa tem direito a receber do Fisco, e até parcelar os débitos em até cinco anos com o pagamento de juros e multa.
Essa é a segunda medida tomada pelo governo para compensar o veto à lei que criaria um programa especial de renegociação para os contribuintes do Simples.
