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Uma Meio Advogada

IGP-M ou IPCA? Você sabe qual índice de reajuste deve utilizar no contrato de aluguel?

Maria Clara Terencioem 16 de agosto de 2021 9:00

Antes de adentrar ao tema, é importante dizer que o direito de um proprietário reajustar anualmente o valor do contrato de aluguel do seu imóvel está previsto na Lei do Inquilinato (art. 18 da Lei n. 8.245/91), sendo essa correção realizada sempre por algum índice de inflação.

O IGP-M, embora não obrigatório, é o indicador comumente utilizados nos contratos de locação, por ser ajustado conforme à alta do dólar e dos preços das commodities, porém, esse índice tem crescido muito acima da inflação nos últimos meses.

Contudo, com a disparada do IGP-M, os proprietários e inquilinos em suas renegociações começaram a discutir uma possibilidade de limitar o reajuste dos contratos de locação com um novoíndice, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Devido a repercussão do assunto, o tema foi parar no Legislativo com a criação do Projeto de Lei 1026/21, que aguarda votação no Plenário da Câmara dos Deputados e no Judiciário, com a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 869 ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF), com o objetivo de fixar o IPCA como índice de correção na esfera privada.

A maioria dos juristas acreditam que a fixação de um índice de correção pode ferir princípios como o da autonomia da vontade das partes e da intervenção mínima do Estado, afirmando que a melhor solução seria a negociação extrajudicial entre os particulares envolvidos na celebração do contrato.

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