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Uma Meio Advogada

Adequação à Lei de Proteção de Dados

Maria Clara Terencioem 9 de setembro de 2021 9:00

Nos últimos tempos, a questão da adequação às normas de proteção de dados está muito em discussão, uma vez que as alterações da Lei n.º 13.709/2018 entraram em vigor e visam garantir aos titulares dos dados a correta defesa dos seus direitos, para que haja um desenvolvimento efetivo do sistema interpretativo da LGPD.

No ramo imobiliário, isso se fez presente na 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que reformou a decisão que ficou conhecida como sendo a primeira sentença com base na Lei Geral de Proteção de Dados, na qual o autor pediu indenização contra a empresa Cyrela, alegando que esta teria divulgado seus dados de contato para terceiros indevidamente.

O Acórdão trouxe três importantes aspectos sobre a reforma da decisão, sendo o primeiro deles o marco temporal, uma vez que, quando o autor contratou a empresa e houve o suposto vazamento de dados, a lei não estava em vigor.

Ademais, trouxe a questão da imprescindibilidade de provas que comprovam o dano e não somente meras alegações e, por fim, que o dano gerado ultrapasse o mero aborrecimento.

Assim, pode-se perceber uma necessidade de adequação das empresas às novas normas por construtoras e incorporadoras que trabalham diretamente com dados pessoais e vem crescendo, uma vez que, em 1º de Agosto de 2021, as empresas já começaram a sofrer sanções quando comprovados os danos.

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